VOCÊ SABE O QUE É TRÁFICO PRIVILEGIADO?
Você sabia que existe uma forma mais branda do crime de tráfico de drogas? O tráfico privilegiado é uma causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Ele permite a redução da pena de 1/6 a 2/3 para aqueles que são primários, possuem bons antecedentes, não se dedicam a atividades criminosas e não integram organização criminosa.
Quais são os benefícios? A pena pode ser reduzida para abaixo do mínimo legal de 5 anos, podendo chegar a 1 ano e 8 meses em caso de diminuição no patamar máximo de 2/3. Também é possível a conversão da pena reduzida em restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade por exemplo). Além disso, o tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo, facilitando a progressão de regime.
Por que contratar um advogado? O papel do advogado é essencial para garantir uma defesa estratégica voltada para o enquadramento no tráfico privilegiado, assegurando seus direitos e buscando a menor penalidade possível, desde o início do processo.
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