PRISÃO: CONHEÇA OS TIPOS E SEUS SIGNIFICADOS!
🔒 A prisão é uma medida do direito criminal que pode ocorrer por diversas razões: como medida cautelar durante investigações ou para cumprimento de pena após condenação. Mas você sabe quais são os tipos de prisão e quando cada uma é aplicada?
Prisão Temporária: Utilizada durante investigações no inquérito policial, pode durar até 10 dias em crimes “comuns” e até 60 dias em crimes hediondos.
Prisão Preventiva: Pode ocorrer durante investigações ou ação penal, sob a justificativa de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Prisão em Flagrante: Durante ou logo após a prática de um crime, em algumas circunstâncias, o autor pode ser preso imediatamente. A legalidade da prisão e a necessidade ou não da manutenção da prisão deve ser analisada por um juiz no prazo máximo de 24 horas, em uma audiência de custódia.
Prisão para Execução da Pena: Ocorre apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, e tem a finalidade de cumprimento da pena fixada.
Prisão Preventiva para Fins de Extradição: Garante o processo de extradição quando solicitado por outro país.
Prisão Civil: Apenas aplicável em casos de dívida de pensão alimentícia.
A prisão é uma ferramenta essencial para o cumprimento da lei, mas deve sempre respeitar os direitos constitucionais. Se você enfrentar uma situação de prisão que considera arbitrária, busque imediatamente orientação legal para proteger seus direitos. 📚⚖️
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